Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______________ DA DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

(NOME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), com sede na (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÀO DE INDÉBITO

em face de (NOME DO ORGÃO PÚBLICO), com endereço para intimações no Município de (XXXX) , em (XXXX) , nº (XXXX) , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I- DOS FATOS

O requerente efetuou o pagamento do débito fiscal dos meses de (XXXX) de forma indevida. Diante disso, pleiteou a restituição do valor pago a mais, contudo, foi negado por via administrativa. Assim, o ato de indeferimento de tal pedido é ilegal, e por isso, deve ser revisto por meio de ação judicial.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No caso em tela, foi cobrado IPTU do autor de forma indevida, pois referente ao período em que não usufruía do bem imóvel.

Na CDA, é possível observar que a transmissão do imóvel para o autor ocorreu em XXXX, sendo que foi cobrado o período anterior a este, especificamente em XXXX.

Assim, o período do tributo, ora impugnado, não é de responsabilidade do autor, o que enseja na nulidade da cobrança e da CDA.

Sobre a cobrança de tributos, a Constituição da República dispõe no artigo 150 que:

Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (…)”

Dessa forma, na medida em que o órgão público descumpre a legislação, de forma a cobrar tributo de forma equivocada, há ato de ilegalidade, o que importa na nulidade da cobrança.

E mais, consoante a Súmula 546 do STF, em se tratando de pagamento efetuado, referente a cobrança indevida, há que se falar na repetição do indébito:

“Súmula 546 – Cabe restituição do tributo pago, indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do contribuinte ‘de fato’ o quantum respectivo.”

Portanto, devida a repetição de indébito dos tributos recolhidos de forma indevida.

III- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação do Réu para responder, querendo;
3. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO da ação para declarar a nulidade da incidência do tributo (XXXX), referente aos meses (XXXX) e consequente repetição indébito dos dos valores pagos a mais do que realmente devido;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a (XXXX).
5. Seja requisitada à Repartição Pública (XXXX) a emissão de certidão (XXXX), necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;
6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC;
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado (XXXX), OAB/XX (XXXX);.
8. Por fim, manifesta o (XXXX) na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX).

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20 (XX);

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)

ANEXOS

1. Comprovante de renda
2. Declaração de hipossuficiência
3. Documentos de identidade do Autor
4. Comprovante de Residência
5. Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda
6. Procuração
7. Provas dos fatos
8. Recurso administrativo
9. Decisão do recurso

Por: Daniel Brito Carneiro