EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua ________, nº __________, Bairro _________, Cidade Campinas, Cep: __________, no Estado de São Paulo, representada pelo seu representante, Sr. (a) __________, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº __________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº __________, Bairro ________, Cidade __________, Cep. ___________, no Estado de __________, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional à Rua ________ Bairro _________, cidade _________, Cep: __________, endereço eletrônico: ____________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, titular da CTPS nº __________, inscrito no CPF sob o nº. _________,RG n. ___________ ,residente e domiciliado à Rua _________, nº ________, Bairro _______, Cidade __________, Cep. ___________, no Estado de _________, com fundamento no Artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, aduzindo a seguir suas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – SÍNTESE DA INICIAL
O Consignatário foi admitido aos quadros de empregados da Consignante em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro, e dispensado sem justa causa em 10/10/2018, com aviso prévio indenizado.
Foi previamente marcado pelo Consignante o dia 15/10/18, no local de trabalho, para pagamentos das verbas rescisórias devidas, a entrega de todos os documentos concernentes a rescisão contratual, assim como as fotografias e camisa do clube de futebol deixados no armário da Consignante.
Todavia, na data combinada, o Consignante, por carência de capital em seu caixa, não conseguiu cumprir com suas obrigações legais e quitar o devido, mas apenas anotou a dispensa na CPTS, e remarcou o encontro para 60 dias após o estipulado anteriormente.
Entretanto, nesta data, o Consignatário não compareceu para receber a quitação de suas verbas rescisórias e seus pertences pessoais, tendo o Consignante que fazer contato telefônico, e enviado 2 (dois) telegramas com base nas informações contidas na ficha de registro do ex-empregado, na tentativa de conseguir localiza-lo, mas sem sucesso.
Ainda, nesta busca de conseguir localizar o Consignatário, seus ex-colegas de trabalho também tentaram contata-lo enviando mensagens pelo Facebook, mas, infrutíferas.
Em suma, não restou outra alternativa ao Consignante a não ser propor a presente ação, a fim de que possa dar quitação ao contrato de trabalho.
II – DO MÉRITO
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 334 a 345 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT.
Neste sentido, a presente ação de consignação em pagamento é aquela em que o devedor quer pagar para liberar-se de uma obrigação e, a impossibilidade de fazê-lo pelos meios normais ou pactuados, por culpa que não lhe pode ser atribuída, faz com que ele deposite judicialmente o valor devido para o fim de receber uma declaração de extinção da obrigação. Conforme declara Marinoni:
É ação que visa à liberação do devedor de determinada obrigação. O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado-de que o depósito realizado satisfaz os requisitos legais do pagamento devido. O pedido e a sentença de procedência possuem natureza declaratória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado).
Ademais, as hipóteses de ação de consignação em pagamento no processo do trabalho consistem na recusa do credor, na inércia do credor e, ainda, quando o credor se mostra ausente, não encontrado, ou em lugar ignorado ou inacessível, disputa pelo pagamento, credor desconhecido e, enfim, incapacidade do credor. No caso em questão, o Consignatário encontrava-se ausente. A título de exemplificação, segue o seguinte julgado do TRT da 3ª Região:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – PROCESSO DO TRABALHO – ESCOPO LIMITADO – No Processo do Trabalho, o objeto da ação de consignação em pagamento restringe-se à quitação dos valores ou à entrega de objetos/documentos que o empregador entende devidos ao empregado, quando este se recusa ao recebimento ou não é encontrado, ou quando não se sabe a quem pagar.(TRT-3 – RO: 00105278920195030178 0010527-89.2019.5.03.0178, Relator: Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma).
Nesta perspectiva, em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são devidas ao Consignatário as seguintes verbas trabalhistas no importe de R$______ (valor por extenso), as quais o Consignante pretende depositar, com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação:
1. Saldo de salário (10 dias): R$______________(valor por extenso);
2. Aviso prévio (30 dias): R$______________(valor por extenso);
3. 13º salário proporcional (10/12): R$________(valor por extenso);
4.Férias proporcionais (10/12) + 1/3 constitucional: R$___________(valor por extenso);
5. Depósito das guias para saque do FGTS;
6. Depósito dos formulários de seguro desemprego;
7. Multa de 40% do FGTS;
8. Multa referente ao artigo 477, § 8º da CLT: R$___________(valor por extenso);
Total devido: R$________________(valor por extenso).
Requer, ainda, a devolução das fotografias e da camisa do time de futebol do Consignatário, que se encontram no armário da Consignante e a entrega da CTPS, nos moldes do artigo 542, I do CPC.
Em resumo, postula a Consignante o depósito das verbas rescisórias, das fotografias, da camisa e da CTPS, visando a extinção da obrigação.
III – REQUERIMENTOS FINAIS
Ex positis, requer-se:
1) A procedência do pedido para se conferir quitação judicial;
2) O deferimento do depósito na quantia de R$_________(valor por extenso), no prazo de 05 dias, conforme o artigo 542, I do CPC e a entrega das fotografias e da camisa;
3) A citação do Consignatário para levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta em audiência, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação, conforme artigo 542, II do CPC;
4) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental;
5) Requer, por fim, caso o valor não seja levantado em audiência, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do Consignatário em custas e honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Atribui-se à causa o valor de R$_____________(valor por extenso).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Campinas/SP, (DATA)
(Assinatura do Advogado (a)) – OAB
Por: Camila Oliveira Martins Wohlenberg
Resolvendo Peças Práticas da OAB
