EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PARANÁ.
Autos nº _____
___________, brasileira, viúva, RG _____-SESP/PR, CPF ______, ____, brasileira, casada, agricultora, RG ____-SESP/P, CPF_____ e ______, brasileiro, casado, bancário aposentado, RG ______-SESP/RJ, CPF__________, residentes e domiciliados na Comarca de Curitiba/PR, na Rua ___, Bairro _________, vem respeitosamente, por intermédio de seus Advogados________________, com escritório na ________, Bairro ____, Curitiba/Paraná, CEP ________, onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, com fulcro no artigo 994 a art. 1008 e especialmente art. 1009 a 1014 do CPC, interpor recurso de:
APELAÇÃO
Em face da r. sentença proferida nos autos em epígrafe, da ação de Nulidade de Ato jurídico e Imissão de Posse, proposta por_______ , brasileiro, casado, inscrito na OAB/PR nº ______, e no CPF/MF nº ______, com endereço profissional na Avenida _______, Campo Mourão/PR.
pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos
Requer-se:
a) A intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1, CPC;
b) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2018.
ADVOGADA
OAB Nº _____
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
APELANTE: ______
APELADO: ______
ORIGEM: AUTOS Nº ______ – ____ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO/PR
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores
1. DA SÍNTESE FATÍCA
Trata-se de apelação interposta em face da r. decisão de movimento ______, proferida nos autos em questão.
1) A presente ação visa declarar a nulidade da escritura pública de doação sem encargos e pretende o devido registro no cartório de registro de imóveis.
2) O autor declarou que firmou contrato de compromisso de compra e venda para que fossem pagos os honorários advocatícios, entretanto, os requeridos não estavam cientes de tal acordo entre as partes.
3) Ocorre, que ________
E desse modo, razão da apelação.
2. DA TEMPESTIVIDADE
No caso em tela, a sentença foi proferida no movimento ____, no dia ____, entretanto publicada dia____, abrindo prazo para recursos.
Inicialmente houve embargos a declaração, em movimento___, em _____, e assim conforme art. 1026, CPC, OS EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO, e assim quando retornou no movimento 1____, do dia ____, a contagem para apelação iniciou-se da publicação da decisão dos embargos.
Dessa forma, tempestivo o recurso de apelação por se encontrar dentro do prazo, conforme artigo 1003, parágrafo 5º do CPC.
3. DO MÉRITO E DAS RAZÕES DA REFORMA
RAZOES DA APELAÇÃO
Deste modo, não restou alternativa ao apelante senão a interpor recurso de apelação.
4. Dos pedidos e Requerimentos
Diante do exposto, requer-se:
a) A juntada da guia de recolhimento do preparo, nos termos do art. 1007, CPC;
b) O recebimento do recurso de apelação nos seus efeitos legais, nos termos do art. 1012, CPC;
c) O conhecimento do presente recurso de apelação, haja vista a sua tempestividade e pertinência, com fulcro no art. 1009, CPC;
d) Preliminarmente, nos termos do art. 1009, § 1º, CPC, requer-se o conhecimento das decisões interlocutórias impugnadas preliminarmente no presente recurso de apelação e o provimento das razões recurso para o fim de reconhecer que a doação do imóvel realizada pela Sra. _____ preenche todos os requisitos de validade;
e) O provimento do recurso a fim de se acolher as alegações com a conseqüente anulação da sentença, com a conseqüente anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito;
f) Não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, no mérito, requer seja dado provimento integral ao recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos do Apelante, ou ao menos provimento parcial no sentido de reconhecer a doação do imóvel, invertendo-se os ônus sucumbenciais e condenando o Apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Curitiba, 07 de fevereiro de 2018.
____________
OAB PR nº ____
