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Inicio Modelo de Petições

Modelo – Alvará Judicial para vender casa em nome do menor.

Tese Juridica por Tese Juridica
22 de julho de 2020
em Modelo de Petições
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Modelo de petição
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA/PERNAMBUCO.

 

NOME, menor impúbere, brasileiro (a), portador da Cédula de Identidade/RG n.º XXXXXXXXXXX SDS/PE inscrita no CPF/MF sob o XXXXXXXXXX, nesta ato representando por XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, operadora de telemarketing, inscrito no RG sob o n.º XXXXXXX SDS/PE e CPF sob o n. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX ,telefone: (XX) XXXX; e-mail: XXXX, neste ato representada pela advogada, infra assinado, vem, a presença de V. Exa., propor

ALVARÁ JUDICIAL

com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos que a seguir passa a expor:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, LEI 1060/50 E ARTS. 98º E 99º DO NCPC

O benefício da Justiça Gratuita constitui direito fundamental do jurisdicionado, insculpido no Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e presente no Art 98, Caput do NCPC, conforme vejamos, respectivamente:

Art. 5º, LXXIV, CF/88. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 98, NCPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A autora reconhece que a sua atual situação econômica não lhes permite pagar as despesas pertinentes ao rol elencados do Art. 98, § 1º do NCPC, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, o que a faz ser merecedora da concessão do referido benefício. O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de pobreza.

DOS FATOS

A requerente possui um bem na Avenida XXXX e atualmente reside e mora e estuda em XXXXXXX, conforme declaração da escola e comprovante de residência.

No entanto, a requerente pretende vender o imóvel acima descrito e comprar outro imóvel de melhor qualidade preferencialmente em XXXXXXXX ou em suas proximidades.

Diante do exposto, requer a V. Exa. sejam feitas as avaliações necessárias e ouvido o Representante do Ministério Público, se digne a deferir o pedido mediante expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a ora peticionária a vender o imóvel aludido para comprar outro bem.

DOS PEDIDOS

Face do exposto, o Suplicante pugna a V. Exa. o que se segue:

a) Seja deferida a justiça gratuita requerida.

b) Para maior segurança dos Requerentes e deste Juízo, requer-se a avaliação prévia do imóvel.

c) Os representas legais da requerente, comprometem-se, desde logo, a prestar contas dos valores percebidos com a transação da venda.

d) o recebimento e processamento do presente pedido, deferindo-se ao final a expedição do respectivo alvará judicial para a venda do imóvel que a requerente possui;

e) Seja dado vistas do presente pedido ao Ministério Público, se digne a deferir o pedido mediante expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os representantes a vender o imóvel.

f) Protesto provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, arroladas em oportunidade própria e depoimento pessoal do representante legal do réu, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para todos os efeitos legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife, 21 de julho de 2020.

Ritchelly Pinto de Lima Vicente

OAB/PE 35.042

Por: Ritchelly Pinto de Lima Vicente

 
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