EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA/PERNAMBUCO.
NOME, menor impúbere, brasileiro (a), portador da Cédula de Identidade/RG n.º XXXXXXXXXXX SDS/PE inscrita no CPF/MF sob o XXXXXXXXXX, nesta ato representando por XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, operadora de telemarketing, inscrito no RG sob o n.º XXXXXXX SDS/PE e CPF sob o n. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX ,telefone: (XX) XXXX; e-mail: XXXX, neste ato representada pela advogada, infra assinado, vem, a presença de V. Exa., propor
ALVARÁ JUDICIAL
com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos que a seguir passa a expor:
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, LEI 1060/50 E ARTS. 98º E 99º DO NCPC
O benefício da Justiça Gratuita constitui direito fundamental do jurisdicionado, insculpido no Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e presente no Art 98, Caput do NCPC, conforme vejamos, respectivamente:
Art. 5º, LXXIV, CF/88. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Art. 98, NCPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A autora reconhece que a sua atual situação econômica não lhes permite pagar as despesas pertinentes ao rol elencados do Art. 98, § 1º do NCPC, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, o que a faz ser merecedora da concessão do referido benefício. O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de pobreza.
DOS FATOS
A requerente possui um bem na Avenida XXXX e atualmente reside e mora e estuda em XXXXXXX, conforme declaração da escola e comprovante de residência.
No entanto, a requerente pretende vender o imóvel acima descrito e comprar outro imóvel de melhor qualidade preferencialmente em XXXXXXXX ou em suas proximidades.
Diante do exposto, requer a V. Exa. sejam feitas as avaliações necessárias e ouvido o Representante do Ministério Público, se digne a deferir o pedido mediante expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a ora peticionária a vender o imóvel aludido para comprar outro bem.
DOS PEDIDOS
Face do exposto, o Suplicante pugna a V. Exa. o que se segue:
a) Seja deferida a justiça gratuita requerida.
b) Para maior segurança dos Requerentes e deste Juízo, requer-se a avaliação prévia do imóvel.
c) Os representas legais da requerente, comprometem-se, desde logo, a prestar contas dos valores percebidos com a transação da venda.
d) o recebimento e processamento do presente pedido, deferindo-se ao final a expedição do respectivo alvará judicial para a venda do imóvel que a requerente possui;
e) Seja dado vistas do presente pedido ao Ministério Público, se digne a deferir o pedido mediante expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os representantes a vender o imóvel.
f) Protesto provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, arroladas em oportunidade própria e depoimento pessoal do representante legal do réu, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para todos os efeitos legais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Recife, 21 de julho de 2020.
Ritchelly Pinto de Lima Vicente
OAB/PE 35.042
Por: Ritchelly Pinto de Lima Vicente
