EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ……-SÃO PAULO.
LASANHA , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliado à ………………, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora com escritório à Rua …………………………., propor a presente:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face do espolio de sua filha MARA MARAVILHA, maior de idade, nascida em ……. de …………. de …… e falecida no dia … de …………… de ………, conforme certidão de óbito anexa.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não pode arcar com as despesas processuais. para tanto, faz juntada do incluso comprovante de rendimento – declaração de pobreza.
- DOS FATOS:
O Requerente nos autos do processo 0/000000-000, número de ordem 00000 (PROCESSO FISICO), se comprometeu a prestar alimentos em favor de sua filha em 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incluindo 13º, férias, através de desconto em folha de pagamento.
Ocorre que infelizmente sua filha tão amada veio a falecer no mês de maio de 2020 de encefalopatia não traumática (doc. anexo), contudo os descontos continuam a ocorrer junto a folha de pagamento do Requerente.
Ante o falecimento da menor, inexiste a obrigação de alimentar, haja vista que a obrigação de alimentar é personalíssima e sua única beneficiária já faleceu, razão pela qual, vem o Requerente as vias judiciais requerer a devida Exoneração de alimentos.
- DO DIREITO:
No N/CPC, em seu artigo 505, afiança que: “Nenhum juiz decidira novamente as questões já decididas relativas a imensa lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.
Como já me mencionado nos fatos, a obrigação alimentar é personalíssima, sendo impossível transmitir aos sucessores do alimentado o direito aos alimentos.
Assim, com a morte da alimentada, sobreveio modificação no estado de fato e de direito, inexistindo, portanto, a obrigação do Requerente em prestar alimentos, tendo em vista que esta era a única beneficiária.
Ainda, no mesmo sentido, o artigo 1.699, do Código Civil, prescreve que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Assim, não resta dúvida que o direito assiste o pleito do Requerente.
- DA TUTELA ANTECIPADA:
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC.
Os documentos carreados a inicial dão credibilidade a alegação do Requerente, apresentando de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente pela comprovação do falecimento de sua filha, ora alimentada.
Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados nos descontos efetuados mensalmente da folha de pagamento do Requerente, que mesmo com a morte da alimentada, ainda são realizados.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300 do N/CPC, decretando-se o cancelamento, via oficio, dos descontos efetuados diretamente junto a fonte pagadora dos vencimentos do Requerente, ou seja, ………………………………………………………….
Assim, com certeza estão presentes todos os fundamentos para concessão da pretensão pretendida.
- DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) a antecipação dos efeitos práticos da tutela exoneratória postulada e, por consequência, suspender o pagamento da obrigação alimentar, oficiando-se a empregadora do Requerente para que deixe de descontar a pensão alimentícia em favor da Requerida, vez que inexiste a obrigação de alimentar;
b) determinar a intimação do representante do MP com atribuições perante esse Juízo para acompanhar o feito até o final, na qualidade de custos legis;
c) no mérito, a procedência total do presente pedido para que seja exonerada em definitivo os alimentos acordados anteriormente entre os litigantes.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de alçada
Termos em que,
Pede deferimento.
……, … de julho de 2020.
Por: Mariane Branco Vilela Meirelles
Muito bom este post e o modelo da inicial