A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, trouxe mudanças significativas para empresas e profissionais que lidam com dados pessoais. Para advogados, o papel de orientação e compliance se tornou fundamental, uma vez que o descumprimento da LGPD pode acarretar sanções administrativas e prejuízos financeiros para as organizações.
Neste artigo, abordaremos como os advogados podem orientar seus clientes na prática e garantir a conformidade com a LGPD, evitando penalidades.
1. Compreensão dos Princípios da LGPD
Antes de orientar clientes, o advogado precisa ter domínio dos princípios fundamentais da LGPD. Isso inclui entender o que são dados pessoais e dados sensíveis, além de conhecer os direitos dos titulares e as bases legais para o tratamento de dados.
Principais conceitos:
- Dados pessoais: Informações que identificam uma pessoa, como nome, CPF, e-mail e telefone.
- Dados sensíveis: Dados que revelam origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, entre outros.
- Direitos dos titulares: Direito de acesso, correção, anonimização, portabilidade e exclusão dos dados.
O que o advogado pode fazer?
- Capacitar seus clientes sobre os conceitos fundamentais da LGPD.
- Orientar sobre a necessidade de mapear os dados pessoais tratados na empresa.
2. Mapeamento de Dados e Diagnóstico Inicial
Uma das primeiras etapas do processo de adequação à LGPD é o mapeamento de dados pessoais. Isso consiste em identificar quais dados são coletados, onde estão armazenados, quem tem acesso e para qual finalidade são utilizados.
Etapas do mapeamento de dados:
- Identificação dos pontos de coleta de dados (formulários, sistemas de CRM, planilhas, etc.).
- Classificação dos dados (dados pessoais, sensíveis ou dados anonimizados).
- Identificação das finalidades de uso dos dados.
- Análise dos riscos e pontos de vulnerabilidade no tratamento desses dados.
O que o advogado pode fazer?
- Ajudar o cliente a entender quais dados ele coleta e para qual finalidade.
- Propor soluções de mitigação de riscos, como a adoção de sistemas de controle de acesso e a anonimização de dados.
3. Revisão de Políticas de Privacidade e Termos de Uso
A Política de Privacidade é o documento que apresenta ao usuário como seus dados serão tratados pela empresa. Por isso, ela precisa ser clara, acessível e transparente.
Pontos essenciais na política de privacidade:
- Quais dados serão coletados e para qual finalidade.
- Como o cliente pode exercer seus direitos de titular.
- Quais são as medidas de segurança adotadas para proteger os dados.
O que o advogado pode fazer?
- Redigir ou revisar a Política de Privacidade e os Termos de Uso do cliente.
- Garantir que a linguagem seja clara e objetiva, sem termos jurídicos complexos.
- Verificar a conformidade dos termos com as exigências da LGPD.
4. Elaboração de Contratos e Cláusulas de Proteção de Dados
A LGPD exige que contratos com fornecedores, colaboradores e prestadores de serviço contenham cláusulas de proteção de dados. Isso garante que todas as partes envolvidas no tratamento de dados assumam responsabilidade e sigam as boas práticas de segurança.
Pontos importantes nas cláusulas de proteção de dados:
- Definição do controlador e operador de dados.
- Obrigações de sigilo e confidencialidade.
- Regras de compartilhamento e descarte de dados.
- Consequências de descumprimento contratual.
O que o advogado pode fazer?
- Revisar e incluir cláusulas de proteção de dados nos contratos de seus clientes.
- Orientar as empresas a firmar acordos de confidencialidade (NDA) com funcionários, terceiros e fornecedores.
- Assegurar que o cliente esteja ciente de suas obrigações como controlador de dados.
5. Implementação de Boas Práticas de Segurança da Informação
A segurança da informação é uma das principais preocupações da LGPD. As empresas precisam adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança.
Boas práticas de segurança da informação:
- Criptografia de dados sensíveis.
- Controle de acesso para limitar quem pode acessar os dados.
- Backup e recuperação de dados.
- Política de segurança da informação (PSI) bem definida.
O que o advogado pode fazer?
- Ajudar o cliente a criar uma Política de Segurança da Informação.
- Indicar soluções de segurança, como o uso de firewalls, autenticação de dois fatores (2FA) e controles de acesso.
- Instruir o cliente a realizar treinamentos periódicos com funcionários para evitar erros humanos que possam causar vazamentos de dados.
6. Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
De acordo com a LGPD, algumas empresas precisam indicar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Esse profissional será o ponto de contato entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Responsabilidades do DPO:
- Atender demandas de titulares sobre o tratamento de seus dados.
- Orientar a empresa sobre a conformidade com a LGPD.
- Interagir com a ANPD em caso de fiscalização ou incidentes de segurança.
O que o advogado pode fazer?
- Orientar o cliente sobre a necessidade ou não de nomear um DPO.
- Ajudar na elaboração do termo de responsabilidade do DPO.
- Oferecer consultoria jurídica ao DPO para que ele desempenhe suas funções de forma adequada.
7. Preparação para Auditorias e Resposta a Incidentes de Segurança
A empresa precisa estar preparada para auditorias de conformidade e para responder a incidentes de segurança. O vazamento de dados é uma das principais preocupações das empresas, pois pode gerar multas e danos à reputação.
Como o advogado pode ajudar?
- Elaborar planos de resposta a incidentes.
- Preparar o cliente para auditorias da ANPD.
- Garantir que a empresa tenha um plano de comunicação de crise para informar os titulares de dados em caso de vazamento.
O que o advogado pode fazer?
- Criar um plano de ação para que a empresa saiba como agir diante de um vazamento de dados.
- Ajudar o cliente a notificar a ANPD no prazo de 72 horas, conforme exigido pela LGPD.
- Propor treinamentos periódicos para os funcionários sobre a importância da resposta rápida a incidentes.
Conclusão
A LGPD na prática exige uma abordagem proativa e estratégica. Os advogados desempenham um papel essencial nesse processo, oferecendo orientação jurídica para garantir que as empresas estejam em conformidade com a legislação. A adequação à LGPD não se resume a documentos e políticas; é uma mudança de cultura organizacional.
Ao adotar as práticas descritas acima — mapeamento de dados, elaboração de cláusulas contratuais, revisão de políticas de privacidade, treinamento de funcionários e nomeação de DPO —, as empresas estarão mais preparadas para evitar sanções e proteger os dados pessoais dos titulares. Para os advogados, essa é uma grande oportunidade de mercado, já que a demanda por conformidade com a LGPD só tende a crescer.
