EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …/….
Petição Inicial – AJG
(NOME E QUALIFICAÇÃO DA PARTE), …; e (NOME E QUALIFICAÇÃO DA PARTE)…, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, consoante instrumento de mandato em anexo, com escritório estabelecido na …, vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL
pelos fatos e direitos a seguir explanados:
I – PRELIMINARMENTE
I.I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Demandantes declaram sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhes permitem pagar custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Dessa forma, pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, amparada pelo Art. 98 do NCPC/2015, visto que os requerentes não auferem renda suficiente para o pagamento das custas processuais
Diante disso, os Requerentes não podem arcar com as custas do processo, por serem pobres na forma da lei, conforme declarações anexas, requerendo, assim, o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c Art. 98, NCPC.
II – DOS FATOS
Os requerentes contraíram união estável no dia …, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme escritura pública de declaração de união estável n.º …, lavrada perante o …º Tabelionato de Notas de ….
Ocorre que o casal encontra-se separado de fato há alguns dias, não tendo ocorrido nenhum retorno à convivência nesse período, sem qualquer possibilidade de reconciliação.
Destaca-se que as partes não possuem filhos em comum, tão pouco adquiriram bens passíveis de comunicação.
III – DO DIREITO
III.I – DA UNIÃO ESTÁVEL
Conforme bem balizaram os fatos, os requerentes conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, desde abril de 2020, e juntos constituíram família; empenharam-se na administração do lar conjugal, conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput, e artigo 1º da Lei Federal 9.278/96.
Por esses motivos e pela escritura pública em anexo, estão presentes os requisitos legais, assim, há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL entre os Requerentes, para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes diante do reconhecimento e posterior dissolução aqui pleiteada.
Após comprovada a união estável, e não havendo mais, qualquer possibilidade de reconciliação ante os argumentos fáticos e de direito, os quais demonstram a descontinuidade da união requer de Vossa Excelência que sua DISSOLUÇÃO SEJA DECLARADA DESDE A PRESENTE DATA.
III.II – DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR
Considerando a total inexistência de bens passíveis de partilha, requer seja homologado ao presente pacto sem bens a partilhar.
III.III – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECÍPROCA
Os requerentes declaram possuírem rendimentos próprios suficientes a prover o próprio sustento, dispensando os alimentos.
IV – DOS PEDIDOS
Face o exposto, requer:
a) Preliminarmente, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os requerentes são pessoas pobres e não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, consoante declaração e comprovante de renda em anexo;
b) Seja homologado o acordo firmado entre as partes, consequentemente julgando totalmente procedente os pedidos formulados, uma vez que estão em consonância com os ditames legais, sendo reconhecida e dissolvida a união estável das partes;
c) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em lei, em especial a documental, pericial e testemunhal;
d) Dispensa-se a audiência de mediação, tendo em vista estarem todos os pontos acordados entre as partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), meramente para fins fiscais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
LOCAL E DATA.
ADVOGADO – OAB/…
Por: Henrique Scremin
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável – Consensual
